Regulamentação da pensão alimentícia
Processo judicial para definição dos valores a serem pagos para garantir o sustento de filhos menores e é baseado na necessidade, possibilidade e proporcionalidade.
Revisão da pensão alimentícia
Permite ajustar o valor da pensão quando há mudanças significativas nas condições financeiras de quem paga ou nas necessidades do filho.
Execução da pensão alimentícia
É utilizado para cobrar pensões alimentícias em atraso. Esse processo é possível quando já existe uma decisão que estabeleceu o pagamento de pensão alimentícia.
Por que regulamentar a pensão alimentícia?
Porque é uma medida de proteção social que visa garantir o bem-estar e os alimentos da criança, ao mesmo tempo que organiza e formaliza o compromisso do responsável.
Posso solicitar a pensão dos avós?
Sim, é possível, na impossibilidade dos pais arcarem com a pensão: desaparecidos, falecidos, sem recursos ou negligentes.
O que é definido na Ação de Pensão Alimentícia?
Na ação de alimentos, juiz estabelece as obrigações relativas ao dever de prestar alimentos, como a responsabilidade pelo pagamento, o valor mensal a ser pago, e a forma de pagamento. A sentença homologada judicialmente, tem força de título executivo, podendo ser utilizada na fase de execução, caso ocorra o inadimplemento da pensão alimentícia já fixada.
Fixação do valor
Na Ação, o juiz determina valor levando em conta a necessidade do alimentado e a capacidade financeira do alimentante.
Pagamento
Define-se como será realizado o pagamento da pensão alimentícia: com descontos em folha de pagamento ou por meio de depósito bancários.
Sanções por descumprimento
O não pagamento da pensão alimentícia já definida, pode gerar consequências, como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, bloqueio de CNH e, em casos mais graves, prisão.
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Sobre
Dr. Claudinei Moreira
Advogado atuante, com diversas especializações e MBA’s.
Além de sua sólida base acadêmica, traz uma versátil atuação consultiva, preventiva e litigiosa.
Atualmente faz parte também das Comissões Especiais da OAB SP, nas áreas de Direito Tributário e de Privacidade, Proteção de Dados e Inteligência Artificial.
Somos especialistas em Direito de Família.
Atuação integrada entre diferentes áreas do Direito, garantindo uma abordagem completa e mais eficiente.
Divórcio
Divórcio Consensual; Divórcio Litigioso; Divórcio em cartório (Extrajudicial)
União Estável
Reconhecimento de União Estável; Dissolução de União Estável: Acordos Patrimoniais.
Guarda
Definição de Guarda: Unilateral ou Compartilhada; Ação por Alienação Parental.
Pensão Alimentícia
Regulamentação de Pensão; Execução de Pensão;
Inventário e Partilha
Inventário Extrajudicial em cartório (rápido e econômico) ; Inventário Judicial; Cálculo ITCMD; Regularização de Bens e Herança.
Curatela
Tutela (provisória, cautelar e antecipada); Curatela compartilhada.
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